AREsp 1999673 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente incabíveis contra decisão que inadmitiu recurso especial e, portanto, não interromperam o prazo para interposição do agravo em recurso especial, conforme jurisprudência pacificada do STJ; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem acolhimento dos aclaratórios.

Parties: Embargante: SOENI PINTO DA FONSECA DELFINO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 December 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Interrupção De Prazo Recursal, Incabibilidade De Recurso

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Interrupção De Prazo Recursal Incabibilidade De Recurso

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

SOENI PINTO DA FONSECA DELFINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 Se a interposição de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial interrompe o prazo para interposição de agravo em recurso especial
2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
3 Competência do tribunal a quo para retratação nos termos do art. 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa