AREsp 1746193 - ACORDAO

AREsp 1746193 - ACORDAO

Ausentes os vícios tipificados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), comprovado que os embargos visavam efeitos infringentes e a rediscussão do julgado; além disso, a impugnação indicada foi intempestiva; assim, os embargos são conhecidos e rejeitados, sendo indeferido o pedido da petição nº 01007266 e advertida a possibilidade de multa por incidentes protelatórios.

Parties
Embargante: BANCO BANESTADO S.A; Litigante: AGELON ARMAZÉNS GERAIS LONDRINA LTDA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Efeitos Infringentes, Preclusão, Súmula 7/stj, Intempestividade
Processo Civil Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Efeitos Infringentes Preclusão Súmula 7/stj Intempestividade

Case Brief

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Parties

BANCO BANESTADO S.A

Embargante

AGELON ARMAZÉNS GERAIS LONDRINA LTDA e outros

Litigante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Intempestividade da impugnação e indeferimento do pedido constante na petição 01007266

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios tipificados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), comprovado que os embargos visavam efeitos infringentes e a rediscussão do julgado; além disso, a impugnação indicada foi intempestiva; assim, os embargos são conhecidos e rejeitados, sendo indeferido o pedido da petição nº 01007266 e advertida a possibilidade de multa por incidentes protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por BANCO BANESTADO S.A.
  • Indeferir o pedido constante na Petição nº 01007266.