REsp 1943454 - ACORDAO

REsp 1943454 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrida manifestou-se de forma clara e fundamentada, reconhecendo a preclusão quanto à impugnação dos cálculos em razão da inércia do exequente após intimação, e porque a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se configuraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar acolhimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Temporal, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Temporal Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao dissídio jurisprudencial
  2. 2 Alegada inocorrência de preclusão quanto à impugnação de cálculos
  3. 3 Alegada impossibilidade de o juízo presumir a quitação do crédito executado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrida manifestou-se de forma clara e fundamentada, reconhecendo a preclusão quanto à impugnação dos cálculos em razão da inércia do exequente após intimação, e porque a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se configuraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração