AREsp 1971757 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para determinar a correção do polo ativo em razão de erro de autuação, tendo sido verificada a retificação (fl. 1.583), e por isso restituído o prazo recursal a contar da publicação da decisão de fls. 1.471/1.476.

Parties: Embargante: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS; Parte Agravante: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome: Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para correção do polo ativo e restituição do prazo recursal.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Correção Do Polo Ativo, Autuação/retificação De Autuação

Processual Civil Recursal Embargos De Declaração Correção Do Polo Ativo Autuação/retificação De Autuação

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

Embargante

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A

Parte Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

1 omissão quanto à informação de erro na autuação
2 correção do polo ativo para constar PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A
3 restituição do prazo recursal em razão da retificação da autuação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para correção do polo ativo e restituição do prazo recursal.

Orders

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para determinar a correção do polo ativo.
Restituo o prazo recursal à decisão de fls. 1.471/1.476 a contar da publicação.