EREsp 1565059 - ACORDAO

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Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os acórdãos paradigma não possuem similitude fático-jurídica com o aresto embargado, sendo diversa a questão jurídica apreciada (responsabilidade da fonte pagadora versus responsabilidade solidária do contribuinte), motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Competência Regimental, Responsabilidade Tributária Imposto De Renda
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial Competência Regimental Responsabilidade Tributária Imposto De Renda

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Caracterização de divergência jurisprudencial por similitude fático-jurídica entre acórdãos
  3. 3 Competência para julgamento de embargos de divergência entre Turmas e Seções do RISTJ

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os acórdãos paradigma não possuem similitude fático-jurídica com o aresto embargado, sendo diversa a questão jurídica apreciada (responsabilidade da fonte pagadora versus responsabilidade solidária do contribuinte), motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Remetam-se os autos à Primeira Seção para análise dos embargos de divergência no âmbito de sua competência em relação aos paradigmas das Primeira e Segunda Turmas.