REsp 1958548 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, houve falta de prequestionamento de dispositivos indicados (impossibilitando o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 211/STJ), a argumentação recursal quanto a alegada violação do art. 1.001 do CPC/2015 foi deficiente e dissociada (Súmula 284/STF), os arts. 505 e 507 do CPC/2015 não sustentam a tese de coisa julgada restrita à matéria incidental nos termos pretendidos, e o autor não recolheu o depósito de 5% exigido, o que motivou o indeferimento da inicial e a extinção do processo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso, Coisa Julgada Formal, Gratuidade De Justiça, Obrigação De Recolhimento De Depósito Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Coisa Julgada Formal Gratuidade De Justiça +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Deficiência de argumentação e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, houve falta de prequestionamento de dispositivos indicados (impossibilitando o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 211/STJ), a argumentação recursal quanto a alegada violação do art. 1.001 do CPC/2015 foi deficiente e dissociada (Súmula 284/STF), os arts. 505 e 507 do CPC/2015 não sustentam a tese de coisa julgada restrita à matéria incidental nos termos pretendidos, e o autor não recolheu o depósito de 5% exigido, o que motivou o indeferimento da inicial e a extinção do processo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno