REsp 1545251 - ACORDAO

REsp 1545251 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição interna ou obscuridade no acórdão recorrido; a alegada contradição não existe porque a solicitação de reenquadramento não se contrapõe ao fato de ter sido pleiteada pela Presidência da autarquia; a matéria foi corretamente qualificada como de natureza constitucional, não exigindo aplicação da fungibilidade; embargos não se prestam para rediscutir a matéria ou para suprir pretensão de obter efeitos infringentes transformando decisão contrária em negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Embargante: KLEBER ROCHA QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Fungibilidade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Fungibilidade Recursal +2 more

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Parties

KLEBER ROCHA QUEIROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Natureza constitucional da controvérsia

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição interna ou obscuridade no acórdão recorrido; a alegada contradição não existe porque a solicitação de reenquadramento não se contrapõe ao fato de ter sido pleiteada pela Presidência da autarquia; a matéria foi corretamente qualificada como de natureza constitucional, não exigindo aplicação da fungibilidade; embargos não se prestam para rediscutir a matéria ou para suprir pretensão de obter efeitos infringentes transformando decisão contrária em negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.