AREsp 1984631 - DECISAO

AREsp 1984631 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que obsta o exame de mérito na instância superior, razão pela qual os esclarecimentos pretendidos não se prestam via embargos.

Parties
Embargante: MEMORIAL SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj

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Parties

MEMORIAL SAÚDE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de análise de mérito do recurso especial após não conhecimento do agravo
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que obsta o exame de mérito na instância superior, razão pela qual os esclarecimentos pretendidos não se prestam via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).