AREsp 1883302 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a sanar; o acórdão corretamente manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o que impede o reexame de mérito nesta via recursal.

Parties
Embargante: WELINGTON GUSTAVO DE ABREU DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

WELINGTON GUSTAVO DE ABREU DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame do mérito/revaloração de provas quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a sanar; o acórdão corretamente manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o que impede o reexame de mérito nesta via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Agravo regimental desprovido