REsp 1883125 - DECISAO

REsp 1883125 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia fundamentadamente, não havendo violação aos dispositivos processuais invocados; a modificação da decisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ e parte das teses não foram prequestionadas, incorrendo na inadmissibilidade prevista na Súmula 211 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição em acórdão (embargos de declaração)
  2. 2 Violação ao art. 535 do CPC/1973 e ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia fundamentadamente, não havendo violação aos dispositivos processuais invocados; a modificação da decisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ e parte das teses não foram prequestionadas, incorrendo na inadmissibilidade prevista na Súmula 211 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ)
  • Majoro os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites e a eventual gratuidade