AREsp 1536903 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem omissão, obscuridade ou contradição; além disso, o recurso especial havia deixado de impugnar fundamento basilar do acórdão (a inexistência de prejuízo decorrente do ajuste do FUNDEF), ficando o recurso obstado pela Súmula 283/STF, de modo que os embargos configuram mera rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: Município de Cabo de Santo Agostinho; Demandada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 283/stf, FUNDEF, Portaria 743/2005
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 283/stf FUNDEF +1 more

Case Brief

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Parties

Município de Cabo de Santo Agostinho

Embargante

União

Demandada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por fundamento basilar não impugnado
  3. 3 Inexistência de prejuízo decorrente do ajuste/estorno do FUNDEF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem omissão, obscuridade ou contradição; além disso, o recurso especial havia deixado de impugnar fundamento basilar do acórdão (a inexistência de prejuízo decorrente do ajuste do FUNDEF), ficando o recurso obstado pela Súmula 283/STF, de modo que os embargos configuram mera rediscussão do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.