AREsp 1165859 - ACORDAO

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Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; as questões suscitadas foram examinadas pelo Tribunal de origem que, ao reconhecer litigância de má-fé, baseou-se em análise probatória cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, os embargos de declaração configuram mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão sobre a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e eventual afastamento da Súmula 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; as questões suscitadas foram examinadas pelo Tribunal de origem que, ao reconhecer litigância de má-fé, baseou-se em análise probatória cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, os embargos de declaração configuram mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração