AREsp 1917029 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, estando claro que o agravo interno não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), e porque a embargante não comprovou o depósito prévio da multa de 3% aplicada, faltando pressuposto objetivo de admissibilidade previsto no art. 1.021, §§4º e 5º, do CPC/15.

Parties
Embargante: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.021 Cpc/15), Inépcia Do Recurso, Cumprimento De Sentença, Súmulas 182/stj E 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual (art. 1.021 Cpc/15) Inépcia Do Recurso Cumprimento De Sentença Súmulas 182/stj E 7/stj

Case Brief

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação de multa no agravo interno e exigência de depósito prévio para interposição de outros recursos (art. 1.021, §§4º e 5º, CPC/15)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, estando claro que o agravo interno não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), e porque a embargante não comprovou o depósito prévio da multa de 3% aplicada, faltando pressuposto objetivo de admissibilidade previsto no art. 1.021, §§4º e 5º, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.