RMS 64657 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não apontou qualquer das hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e enfrentou as questões aptas a alterar sua conclusão, estando aplicável o Código de Processo Civil de 2015 ao caso.

Parties
Embargante: RICARDO LEITE DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Dos Embargos De Declaração Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão Na Fundamentação, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 §1º Do CPC, Art. 1.021 Do CPC
Processual Civil Administrativo Serviços Públicos Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Ordinário Mandado De Segurança Aplicabilidade Do Cpc/2015 +5 more

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Parties

RICARDO LEITE DE ASSIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Dos Embargos De Declaração Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão no acórdão na forma do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Obrigação de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a decisão conforme art. 489, §1º

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não apontou qualquer das hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e enfrentou as questões aptas a alterar sua conclusão, estando aplicável o Código de Processo Civil de 2015 ao caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração