AREsp 1863211 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, concluiu-se que a parte não impugnou o fundamento relativo à jurisprudência pacífica sobre a impossibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente com base no Decreto n. 20.910/1932, e o STJ não deve, na via dos embargos, examinar suposta violação de normas constitucionais para prequestionamento.

Parties
Embargante: LOGÍSTICA AMBIENTAL DE SÃO PAULO S.A. - LOGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Prescrição Intercorrente, Decreto Nº 20.910/1932, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Matéria Constitucional
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento +5 more

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Parties

LOGÍSTICA AMBIENTAL DE SÃO PAULO S.A. - LOGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento de matéria constitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, concluiu-se que a parte não impugnou o fundamento relativo à jurisprudência pacífica sobre a impossibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente com base no Decreto n. 20.910/1932, e o STJ não deve, na via dos embargos, examinar suposta violação de normas constitucionais para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.