AREsp 1870426 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e corretamente aplicou a Súmula 7/STJ para impedir a revisão do valor da indenização por danos morais, sendo inadequado o manejo dos embargos para rediscutir matéria de mérito; por se tratarem de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: BRADESCO SAÚDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão De Mérito)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Danos Morais, Responsabilidade Solidária Da Operadora De Plano De Saúde, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Súmula 7/stj Danos Morais Responsabilidade Solidária Da Operadora De Plano De Saúde Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão quanto ao valor da indenização por danos morais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à revisão do quantum indenizatório
  3. 3 Se a discussão sobre o valor da indenização é matéria exclusivamente de direito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e corretamente aplicou a Súmula 7/STJ para impedir a revisão do valor da indenização por danos morais, sendo inadequado o manejo dos embargos para rediscutir matéria de mérito; por se tratarem de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015