AREsp 1651965 - ACORDAO

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Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o julgado expôs fundamentação adequada ao negar seguimento ao recurso extraordinário, aplicando os entendimentos do Tema 339/STF (fundamentação sucinta suficiente) e do Tema 181/STF (inadmissibilidade com natureza infraconstitucional), sendo inadequados os embargos de declaração quando visam apenas a rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Prescrição Intercorrente, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Agravo Interno Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Prescrição Intercorrente +2 more

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Parties

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto a pontos indicados nos embargos anteriores
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 339/STF e 181/STF ao caso
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração quando a finalidade é rediscutir matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o julgado expôs fundamentação adequada ao negar seguimento ao recurso extraordinário, aplicando os entendimentos do Tema 339/STF (fundamentação sucinta suficiente) e do Tema 181/STF (inadmissibilidade com natureza infraconstitucional), sendo inadequados os embargos de declaração quando visam apenas a rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.