HC 684987 - ACORDAO

HC 684987 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão: o acórdão impugnado examinou e fundamentou a necessidade da custódia preventiva em razão da prisão em flagrante com apreensão de grande quantidade de entorpecentes e da existência de ação penal em curso, sendo vedado aos embargos promover reexame de matéria fática.

Parties
Embargante: GABRIEL PINHEIRO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante

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Parties

GABRIEL PINHEIRO DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria fática
  3. 3 Fundamentação da custódia preventiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão: o acórdão impugnado examinou e fundamentou a necessidade da custódia preventiva em razão da prisão em flagrante com apreensão de grande quantidade de entorpecentes e da existência de ação penal em curso, sendo vedado aos embargos promover reexame de matéria fática.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.