REsp 1901624 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausentar omissão no acórdão impugnado, que abordou as alegações constitucionais e confirmou a interpretação literal do art. 112, I, do CP adotada pela Terceira Seção; além disso, a análise das pretendidas violações constitucionais implicaria invasão da competência do STF, não sendo admitida no caso.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prescrição Executória, Termo Inicial Da Prescrição, Prequestionamento, Princípio Da Legalidade, Interpretação Literal Do Art. 112, I, Do CP, Competência Do STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Prescrição Executória Termo Inicial Da Prescrição Prequestionamento +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegada violação de dispositivos constitucionais (arts. 5º, caput e incisos II, XXXVI, LVI e LVII, CF)
  2. 2 Interpretação do art. 112, I, do CP quanto ao termo inicial da prescrição executória
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria constitucional no âmbito do recurso especial/embargos sem invadir competência do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausentar omissão no acórdão impugnado, que abordou as alegações constitucionais e confirmou a interpretação literal do art. 112, I, do CP adotada pela Terceira Seção; além disso, a análise das pretendidas violações constitucionais implicaria invasão da competência do STF, não sendo admitida no caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.