REsp 1241435 - ACORDAO

REsp 1241435 - ACORDAO

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado na forma do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria suscitada constitui inovação recursal não prequestionada (incidindo a Súmula 211/STJ) e, por se tratar de segundos embargos com caráter infringente e protelatório, impõe-se a rejeição dos embargos e a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: Cooperativa Agropecuária Petrópolis Ltda.; Apelante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc), Inovação Recursal, Exclusões Da Base De Cálculo Do Pis/cofins
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc) Inovação Recursal Exclusões Da Base De Cálculo Do Pis/cofins

Case Brief

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Parties

Cooperativa Agropecuária Petrópolis Ltda.

Embargante

Fazenda Nacional

Apelante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Caracterização dos segundos embargos como manifestamente protelatórios e aplicação do art. 1.026, §2º do CPC

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado na forma do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria suscitada constitui inovação recursal não prequestionada (incidindo a Súmula 211/STJ) e, por se tratar de segundos embargos com caráter infringente e protelatório, impõe-se a rejeição dos embargos e a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os segundos embargos de declaração
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa