AREsp 1847658 - ACORDAO

AREsp 1847658 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o embargante buscava, via aclaratórios, rediscutir matéria de mérito e obter efeitos infringentes, o que é incompatível com o cabimento dos embargos, e o acórdão corretamente apontou existência de julgamento extra petita.

Parties
Embargante: JOAO CARLOS BOZELLI; Embargado: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.847.658 PR (2021/0057866 6) / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados Por Unanimidade (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Julgamento Extra Petita, Princípio Da Congruência
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Julgamento Extra Petita Princípio Da Congruência

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Parties

JOAO CARLOS BOZELLI

Embargante

ITAU UNIBANCO S.A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.847.658 PR (2021/0057866 6) / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados Por Unanimidade (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Existência de julgamento extra petita e observância do princípio da congruência
  3. 3 Imprópria utilização dos embargos para rediscutir matéria de mérito e obter efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o embargante buscava, via aclaratórios, rediscutir matéria de mérito e obter efeitos infringentes, o que é incompatível com o cabimento dos embargos, e o acórdão corretamente apontou existência de julgamento extra petita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.