AREsp 2013089 - DECISAO

AREsp 2013089 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela Súmula 83/STJ, e não foram demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum embargado que...

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Parties
Embargante: DERICK SANTOS KAIBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Regimento Interno Do STJ, Preclusão Temporal Da Impugnação
Direito Processual Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

DERICK SANTOS KAIBER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para suprir vícios apontados
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e requisito de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela Súmula 83/STJ, e não foram demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum embargado que justificassem acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.