HC 716295 - DECISAO

HC 716295 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a pretensão da parte configurava mera insatisfação com o resultado e consistia em rediscussão de matéria já abordada, o que não se admite via embargos, de acordo com art. 619 do CPP e precedentes.

Parties
Embargante: DYONE PEREIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2022
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Liminar, Art. 21 E, Inciso IV, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Súmula 691/stf Prisão Preventiva Liminar Art. 21 E, Inciso Iv, Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DYONE PEREIRA RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Contradição alegada quanto à aplicação da Súmula 691/STF
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios formais (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a pretensão da parte configurava mera insatisfação com o resultado e consistia em rediscussão de matéria já abordada, o que não se admite via embargos, de acordo com art. 619 do CPP e precedentes.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.