AREsp 2472498 - DECISAO

AREsp 2472498 - DECISAO

Os embargos foram opostos em 23/11/2023, após a intimação da decisão em 17/11/2023, sendo, portanto, intempestivos e inadmissíveis nos termos dos arts. 619 e 798 do CPP, razão pela qual não conheço dos embargos de declaração.

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Parties
Embargante: EDMAURO JOSE VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo

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Parties

EDMAURO JOSE VAZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos foram opostos em 23/11/2023, após a intimação da decisão em 17/11/2023, sendo, portanto, intempestivos e inadmissíveis nos termos dos arts. 619 e 798 do CPP, razão pela qual não conheço dos embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.