AREsp 2474055 - DECISAO

AREsp 2474055 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque o embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência do alegado feriado local em 08/06/2023; ademais, a eventual ausência de expediente no STJ não altera a regra de contagem do prazo dos recursos dirigidos ao presidente do tribunal a quo, que se rege pela legislação local.

Parties
Embargante: THIAGO MARCONDES DE CASTRO ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local E Ponto Facultativo, Prova De Paralisação Do Expediente, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local E Ponto Facultativo Prova De Paralisação Do Expediente Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

THIAGO MARCONDES DE CASTRO ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o dia 08/06/2023 deve ser considerado não útil para fins de contagem de prazo recursal em razão de ponto facultativo/ausência de expediente do STJ
  2. 2 Se é admissível sanar a matéria por meio de embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  3. 3 Se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque o embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência do alegado feriado local em 08/06/2023; ademais, a eventual ausência de expediente no STJ não altera a regra de contagem do prazo dos recursos dirigidos ao presidente do tribunal a quo, que se rege pela legislação local.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)