EAREsp 2021463 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, cuja fundamentação foi considerada clara. Ademais, o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão de óbices formais (aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ e Súmula 182/STJ), atraindo a incidência da Súmula 315/STJ, e a parte embargante não cumpriu os requisitos técnicos para comprovar dissídio, limitando-se à transcrição de ementas dos paradigmas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Primeira Seção (sessão Virtual De 13/12/2023 a 19/12/2023) – Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 315/stj, Admissibilidade, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Fundamentação
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 315/stj Admissibilidade Prequestionamento Cerceamento De Defesa Fundamentação

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Primeira Seção (sessão Virtual De 13/12/2023 a 19/12/2023) – Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra acórdão que rejeitou embargos de divergência
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 182 e 315/STJ quando o acórdão não conheceu do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, cuja fundamentação foi considerada clara. Ademais, o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão de óbices formais (aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ e Súmula 182/STJ), atraindo a incidência da Súmula 315/STJ, e a parte embargante não cumpriu os requisitos técnicos para comprovar dissídio, limitando-se à transcrição de ementas dos paradigmas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados