REsp 2092987 - DECISAO

REsp 2092987 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias apontadas como omissas foram efetivamente examinadas na decisão recorrida, sendo a petição uma tentativa de rediscussão do julgado; por se tratar do segundo recurso com igual propósito e manifestamente protelatório, aplicou-se a multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: REINALDO NETO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; aplicada multa de 1% do valor atualizado da causa em favor da parte embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Excussão Extrajudicial Da Garantia Fiduciária, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos Protelatórios, Penhora
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Recurso Especial Excussão Extrajudicial Da Garantia Fiduciária Honorários Advocatícios Multa Por Embargos Protelatórios Penhora

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Parties

REINALDO NETO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão da decisão quanto ao art. 835, §3º do CPC e à obrigatoriedade de penhora do bem objeto da garantia
  2. 2 Se houve omissão quanto à alegada impossibilidade de majoração de honorários sucumbenciais na hipótese de provimento do recurso
  3. 3 Se os embargos de declaração poderiam ser utilizados para rediscussão de matérias já decididas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias apontadas como omissas foram efetivamente examinadas na decisão recorrida, sendo a petição uma tentativa de rediscussão do julgado; por se tratar do segundo recurso com igual propósito e manifestamente protelatório, aplicou-se a multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicada multa de 1% do valor atualizado da causa em favor da parte embargada.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Condeno a parte embargante ao pagamento, em favor da parte embargada, de multa equivalente a 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.