REsp 2100530 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a majoração de honorários recursais depende de prévia fixação pela instância de origem e o Enunciado Administrativo n.7 e a jurisprudência do STJ impedem a condenação de honorários em agravo de instrumento, de modo que não há vício sanável por embargos.

Parties: Embargante: INES ORTINHO; Embargante: CAMILA APARECIDA ORTINHO SANTI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: rejeito os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Recursais, Omissão/obscuridade/contradição, Honorários Em Agravo De Instrumento

Processo Civil Honorários Advocatícios Recursos Embargos De Declaração Majoração De Honorários Recursais Omissão/obscuridade/contradição Honorários Em Agravo De Instrumento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

INES ORTINHO

Embargante

CAMILA APARECIDA ORTINHO SANTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 Existência de omissão na decisão quanto à majoração de honorários recursais
2 Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ
3 Necessidade de prévia fixação de honorários pela instância de origem para majoração

Ratio Decidendi

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Fica aplicada advertência de que a reiteração do expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por ser considerada manifestação protelatória