AREsp 2476218 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional na petição, incidindo o óbice da Súmula 284/STF (aplicada por analogia), e a análise dos pressupostos recursais impediu a apreciação do mérito.

Parties
Embargante: FABIO LIGNANI DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Pressupostos Recursais, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Pressupostos Recursais Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

FABIO LIGNANI DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF ao recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação do permissivo constitucional na petição do recurso especial (art. 1.029, II, CPC/2015)
  3. 3 Prescindibilidade de manifestação sobre todos os argumentos quando houver fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional na petição, incidindo o óbice da Súmula 284/STF (aplicada por analogia), e a análise dos pressupostos recursais impediu a apreciação do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa