AREsp 2446231 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão recorrido; a embargante pretendia, via embargos, rediscutir o mérito quanto à incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, o que é incompatível com o cabimento dos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos declaratórios rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 537, Coisa Julgada, Motivação Judicial, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 537 Coisa Julgada Motivação Judicial Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 contradição interna vs externa
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão recorrido; a embargante pretendia, via embargos, rediscutir o mérito quanto à incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, o que é incompatível com o cabimento dos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos declaratórios rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.