REsp 1975682 - ACORDAO

REsp 1975682 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, não houve omissão ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC, e as alegadas violações constitucionais configuram ofensa reflexa dependente de normas infraconstitucionais, inexistindo repercussão geral conforme o Tema 660/STF, o que impede a alteração da decisão por meio de aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário Com Negativa De Seguimento) / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 01/02/2024 a 07/02/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Repercussão Geral Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário Com Negativa De Seguimento) / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 01/02/2024 a 07/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Repercussão geral inexistente quando a alegação constitucional é reflexa e depende de normas infraconstitucionais (Tema n. 660 do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, não houve omissão ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC, e as alegadas violações constitucionais configuram ofensa reflexa dependente de normas infraconstitucionais, inexistindo repercussão geral conforme o Tema 660/STF, o que impede a alteração da decisão por meio de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.