AREsp 2430554 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; o agravo regimental não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade e à Súmula n. 182/STJ; não se admite sustentação oral no ARESP.

Parties
Embargante: JOAO PAULO JACOB DE LIMA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Sustentação Oral, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj, Matéria De Ordem Pública
PROCESSUAL PENAL Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Sustentação Oral Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182/stj Matéria De Ordem Pública

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Parties

JOAO PAULO JACOB DE LIMA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Direito à sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial (ARESP)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de matérias de ordem pública ex officio

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; o agravo regimental não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade e à Súmula n. 182/STJ; não se admite sustentação oral no ARESP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados