REsp 2109407 - DECISAO

REsp 2109407 - DECISAO

Havendo obscuridade na decisão embargada por não ter considerado a reforma do acórdão quanto ao IPTU, os embargos de declaração devem ser acolhidos para esclarecer a parte dispositiva, de modo que fique claro que o recurso especial foi provido para afastar a condenação pela fruição do imóvel e que a parte recorrida deve responder integralmente pela verba sucumbencial, considerando a sucumbência mínima da parte recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve a Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Acolho os embargos de declaração e modifico a parte dispositiva da decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Sucumbência, IPTU, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Obscuridade Sucumbência IPTU Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve a Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obscuridade na decisão por não considerar reforma em segunda instância relativa ao IPTU
  2. 2 Distribuição da sucumbência após reforma do acórdão de apelação
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo obscuridade na decisão embargada por não ter considerado a reforma do acórdão quanto ao IPTU, os embargos de declaração devem ser acolhidos para esclarecer a parte dispositiva, de modo que fique claro que o recurso especial foi provido para afastar a condenação pela fruição do imóvel e que a parte recorrida deve responder integralmente pela verba sucumbencial, considerando a sucumbência mínima da parte recorrente.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração e modifico a parte dispositiva da decisão embargada.

Orders

  • Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a condenação pela fruição do imóvel, devendo a parte recorrida responder integralmente pela verba sucumbencial, considerando a sucumbência mínima da parte recorrente.
  • Publique-se e intimem-se.