AREsp 2318635 - DECISAO

AREsp 2318635 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 5 do STJ, não demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e foi correta a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, de modo que não há cabimento para acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: Embargantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmulas Do STJ Interpretação De Cláusulas Contratuais

Case Brief

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Parties

Embargantes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 5 do STJ, não demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e foi correta a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, de modo que não há cabimento para acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.