AREsp 2478285 - DECISAO

AREsp 2478285 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia; as alegadas omissões ou vícios implicariam, em realidade, pedido de rediscussão de matéria fático-probatória ou matéria não prequestionada, o que é incompatível com a natureza dos embargos e com a vedação ao reexame de provas pelo STJ, razão pela qual não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material que devesse ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Citação E Domicílio Fiscal, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 393/stj
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Desconsideração Da Personalidade Jurídica Citação E Domicílio Fiscal +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 erro material apontado pelo embargante
  3. 3 mandados de citação não direcionados ao domicílio fiscal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia; as alegadas omissões ou vícios implicariam, em realidade, pedido de rediscussão de matéria fático-probatória ou matéria não prequestionada, o que é incompatível com a natureza dos embargos e com a vedação ao reexame de provas pelo STJ, razão pela qual não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material que devesse ser sanado.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.