AREsp 2397382 - DECISAO

AREsp 2397382 - DECISAO

Determinar a intimação da parte embargante para, no prazo de 5 dias, complementar as razões recursais com fundamento no §3º do art. 1.024 do CPC/2015, e, após apresentação, intimar a parte contrária para manifestar-se no prazo de 15 dias nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Determinando Intimação Para Complementação De Razões Recursais
Outcome
Determino a intimação da parte embargante para complementar as razões recursais no prazo de 5 dias; após, intime-se a parte contrária para manifestar-se no prazo de 15 dias.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Intimação, Prazos Recursais
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Intimação Prazos Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Determinando Intimação Para Complementação De Razões Recursais

Legal Issues

  1. 1 Natureza dos embargos de declaração como feição de agravo interno
  2. 2 Obrigação de complementar as razões recursais nos termos do §3º do art. 1.024 do CPC/2015
  3. 3 Prazo para manifestação da parte contrária nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determinar a intimação da parte embargante para, no prazo de 5 dias, complementar as razões recursais com fundamento no §3º do art. 1.024 do CPC/2015, e, após apresentação, intimar a parte contrária para manifestar-se no prazo de 15 dias nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a intimação da parte embargante para complementar as razões recursais no prazo de 5 dias; após, intime-se a parte contrária para manifestar-se no prazo de 15 dias.

Orders

  • Intime-se a parte embargante para, no prazo de 5 dias, complementar as razões recursais, nos termos do §3º do art. 1.024 do Código de Processo Civil de 2015.
  • Após, intime-se a parte contrária para manifestar-se no prazo de 15 dias, nos termos do §2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015.