AREsp 2476367 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não regularizou a representação no prazo legal após intimação, aplicando-se o CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ (tempus regit actum), o que ensejou a preclusão da juntada tardia da procuração; ademais, a publicação no DJe foi considerada regular, contendo as informações necessárias à intimação.

Parties
Embargante: CRISTIANE FERNANDES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação, Representação Processual, Publicação Eletrônica (dje), Preclusão, Aplicação Temporal Do Cpc/2015 (tempus Regit Actum)
Processo Civil Recursos Execução De Atos Processuais Eletrônicos Embargos De Declaração Intimação Representação Processual Publicação Eletrônica (dje) Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

CRISTIANE FERNANDES SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/obscuridade/contradição ou erro material que justificasse embargos de declaração
  2. 2 Se a representação processual foi regularizada nos termos exigidos pelo CPC/2015
  3. 3 Se a publicação eletrônica (DJe) observou os requisitos legais e validou a intimação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não regularizou a representação no prazo legal após intimação, aplicando-se o CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ (tempus regit actum), o que ensejou a preclusão da juntada tardia da procuração; ademais, a publicação no DJe foi considerada regular, contendo as informações necessárias à intimação.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)