AREsp 2436705 - DECISAO

AREsp 2436705 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015); o Tribunal de origem corretamente reconheceu a deserção diante da falta de comprovação regular do preparo com autenticação bancária e da não realização do recolhimento em dobro...

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Parties
Banco Banrisul S/A; Impugnante: Banco do Brasil S.A.; Impugnante: Brasilseg Companhia de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo Recursal, Autenticação Bancária, Súmula 187/stj, Multa Nos Embargos De Declaração
Processual Civil Processo Tributário Embargos De Declaração Deserção Preparo Recursal Autenticação Bancária Súmula 187/stj Multa Nos Embargos De Declaração

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Parties

Banco Banrisul S/A

Banco do Brasil S.A.

Impugnante

Brasilseg Companhia de Seguros

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 CPC/2015
  2. 2 Regularidade da comprovação do preparo recursal e necessidade de autenticação bancária
  3. 3 Aplicação do §4º do art. 1.007 do CPC/2015 (recolhimento em dobro) e consequente deserção

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015); o Tribunal de origem corretamente reconheceu a deserção diante da falta de comprovação regular do preparo com autenticação bancária e da não realização do recolhimento em dobro quando intimado (§4º do art.1.007 CPC/2015 e Súmula 187/STJ); não se demonstrou conduta maliciosa ou temerária capaz de justificar a aplicação da multa do art.1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se