REsp 2066899 - DECISAO

REsp 2066899 - DECISAO

Havendo erro material na parte dispositiva e omissão quanto à gratuidade da justiça, nos termos do art. 1.022 do CPC, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, alterando-se a parte dispositiva para declarar o não conhecimento do recurso especial e majorar os honorários sucumbenciais para R$ 1.800,00, observada a gratuidade da justiça, se for o caso.

Parties
Embargante: RENATA DE SOUZA CÂNDIDO; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade Da Justiça, Honorários Sucumbenciais, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Gratuidade Da Justiça Honorários Sucumbenciais Erro Material

Case Brief

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Parties

RENATA DE SOUZA CÂNDIDO

Embargante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à concessão da gratuidade da justiça na origem
  2. 2 Erro material na parte dispositiva da decisão
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Havendo erro material na parte dispositiva e omissão quanto à gratuidade da justiça, nos termos do art. 1.022 do CPC, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, alterando-se a parte dispositiva para declarar o não conhecimento do recurso especial e majorar os honorários sucumbenciais para R$ 1.800,00, observada a gratuidade da justiça, se for o caso.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça, se for o caso.