REsp 2120869 - DECISAO

REsp 2120869 - DECISAO

Verificou-se omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente sobre a assinatura do terceiro a rogo), pelo que se determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com apreciação das questões suscitadas; afastou-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 porque os embargos foram manifestamente com objetivo de prequestionamento e não protelatórios, conforme Súmula 98/STJ.

Parties
Recorrente: MARIA DE JESUS DE OLIVEIRA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Multa Por Embargos De Declaração, Prequestionamento, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026 §2º Cpc/2015, Contrato Sem Assinatura Do Terceiro a Rogo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Multa Por Embargos De Declaração Prequestionamento Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026 §2º Cpc/2015 Contrato Sem Assinatura Do Terceiro a Rogo

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Parties

MARIA DE JESUS DE OLIVEIRA SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à necessidade de assinatura do terceiro a rogo
  2. 2 Se os embargos de declaração opostos tinham caráter protelatório ou objetivo de prequestionamento
  3. 3 Se é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente sobre a assinatura do terceiro a rogo), pelo que se determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com apreciação das questões suscitadas; afastou-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 porque os embargos foram manifestamente com objetivo de prequestionamento e não protelatórios, conforme Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre as questões suscitadas pela parte embargante
  • Afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, §2º, do CPC/2015