AREsp 2378273 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão ou contradição no acórdão embargado; o acórdão já havia fundamentado que, sendo a pena fixada em 5 anos e 4 meses, é incabível o regime aberto (art. 33, § 2º, "b", CP), é inviável a conversão das penas por ausência dos requisitos do art. 44, I, CP e pela violência do crime, e não é possível conceder sursis em razão da pena definitiva superior a 2 anos (art. 77 CP).

Parties
Embargante: LETÍCIA APARECIDA DA COSTA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Embargos De Declaração (sexta Turma) Embargos Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Regime De Cumprimento De Pena, Conversão De Penas, Sursis, Fixação Da Pena
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Regime De Cumprimento De Pena Conversão De Penas Sursis Fixação Da Pena

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Parties

LETÍCIA APARECIDA DA COSTA E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Embargos De Declaração (sexta Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contrariedade no acórdão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de imposição do regime aberto diante da pena de 5 anos e 4 meses
  3. 3 Possibilidade de conversão das penas em restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão ou contradição no acórdão embargado; o acórdão já havia fundamentado que, sendo a pena fixada em 5 anos e 4 meses, é incabível o regime aberto (art. 33, § 2º, "b", CP), é inviável a conversão das penas por ausência dos requisitos do art. 44, I, CP e pela violência do crime, e não é possível conceder sursis em razão da pena definitiva superior a 2 anos (art. 77 CP).