HC 865703 - ACORDAO

HC 865703 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o embargante limitou-se ao mero inconformismo com o resultado, não demonstrando ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão (art.619 CPP) e não atacando especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios não podem ser usados para reexaminar o mérito.

Parties
Embargante: EVERALDO DE BRITTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Efeitos Infringentes, Agravo Regimental
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Parties

EVERALDO DE BRITTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Presença de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Possibilidade de conferir efeitos infringentes aos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante limitou-se ao mero inconformismo com o resultado, não demonstrando ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão (art.619 CPP) e não atacando especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios não podem ser usados para reexaminar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração