AREsp 701729 - DECISAO

AREsp 701729 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não houve omissão quanto ao alegado cerceamento de defesa, e a pretensão de alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o magistrado dispõe de discricionariedade para valorar a necessidade de produção de prova (art. 130 CPC/73).

Parties
Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Cerceamento Do Direito De Defesa, Prova Pericial, Art. 535 Cpc/73, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Cerceamento Do Direito De Defesa Prova Pericial Art. 535 Cpc/73 Art. 1.022 CPC

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no decisum quanto à alegação de cerceamento do direito de defesa
  2. 2 Ofensa ao art. 535 do CPC/73
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não houve omissão quanto ao alegado cerceamento de defesa, e a pretensão de alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o magistrado dispõe de discricionariedade para valorar a necessidade de produção de prova (art. 130 CPC/73).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.