AREsp 2428915 - DECISAO

AREsp 2428915 - DECISAO

Não se conhece dos embargos de declaração quando a parte não indica quaisquer dos vícios enunciados no art. 1.022 do CPC/2015 ou apresenta razões dissociadas da decisão embargada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Não Conhecimento De Recurso Especial, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Não Conhecimento De Recurso Especial Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando não indicados vícios do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Efeito de razões dissociadas da decisão embargada sobre o conhecimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se conhece dos embargos de declaração quando a parte não indica quaisquer dos vícios enunciados no art. 1.022 do CPC/2015 ou apresenta razões dissociadas da decisão embargada.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.