AREsp 2459634 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a pretensão de revisão da matéria fática (quanto à validade das duplicatas e à prova da entrega e prestação de serviços) esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ, configurando intuito infringente inadequado dos aclaratórios.

Parties
Embargante: INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI (INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Título Executivo Extrajudicial, Duplicata, Prova De Entrega, Protesto, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Comercial Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Título Executivo Extrajudicial Duplicata Prova De Entrega Protesto +1 more

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Parties

INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI (INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA.)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 7/STJ ao caso
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Validade de duplicata sem assinatura quando acompanhada de comprovantes e protesto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a pretensão de revisão da matéria fática (quanto à validade das duplicatas e à prova da entrega e prestação de serviços) esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ, configurando intuito infringente inadequado dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.