AREsp 1697753 - DECISAO

AREsp 1697753 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o despacho que determinou a redistribuição dos autos é ato meramente ordinatório, desprovido de conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível nos termos do art. 1.002 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Embargante: CELIA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Atos Ordinatórios, Irrecorribilidade De Despacho, Competência Interna, Redistribuição De Autos
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Atos Ordinatórios Irrecorribilidade De Despacho Competência Interna Redistribuição De Autos

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Parties

CELIA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade de despacho que determina redistribuição dos autos
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração contra ato meramente ordinatório
  3. 3 Alegação de preclusão sobre intervenção da CEF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o despacho que determinou a redistribuição dos autos é ato meramente ordinatório, desprovido de conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível nos termos do art. 1.002 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.