AREsp 2461749 - DECISAO

AREsp 2461749 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, sendo a insurgência da parte mera rediscussão dos fundamentos utilizados para negar provimento ao recurso especial, o que não é admissível nos embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.022) e conforme precedentes.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS E MORADORES CHACARA MAR DE MINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS E MORADORES CHACARA MAR DE MINAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à tese do artigo 99, § 2º do CPC sobre gratuidade de justiça
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, sendo a insurgência da parte mera rediscussão dos fundamentos utilizados para negar provimento ao recurso especial, o que não é admissível nos embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.022) e conforme precedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.