REsp 2112245 - DECISAO

REsp 2112245 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a decisão embargada determinou a baixa da constrição sobre os saldos até 40 salários-mínimos, tornando desnecessário pedido expresso de devolução, que é consequência lógica.

Parties
Embargante: JOÃO BOSCO GARDÉS; Embargante: BARTIRA MIRANDA GARDÉS BEINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Unipessoal Que Conheceu E Deu Provimento Ao Recurso Especial; Cumprimento De Sentença Em Ação Monitória
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Penhora, Impenhorabilidade De Salários Mínimos
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Ação Monitória Cumprimento De Sentença Penhora Impenhorabilidade De Salários Mínimos

Case Brief

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Parties

JOÃO BOSCO GARDÉS

Embargante

BARTIRA MIRANDA GARDÉS BEINE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Unipessoal Que Conheceu E Deu Provimento Ao Recurso Especial; Cumprimento De Sentença Em Ação Monitória

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de devolução dos valores penhorados
  2. 2 impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos em conta corrente salvo má-fé, fraude ou abuso de direito
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a decisão embargada determinou a baixa da constrição sobre os saldos até 40 salários-mínimos, tornando desnecessário pedido expresso de devolução, que é consequência lógica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.