AREsp 2277282 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o tribunal de origem fundamentou-se em fatos e provas, de modo que discutir a indenização por acessões por construção exigiria reexame de matéria...

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Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AO CAO DE ERECHIM-PRO-CAO ERECHIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Indenização Por Acessões Por Construção, Direito Real De Uso De Imóvel Público, Prescindibilidade Da Valoração Fático Probatória
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Indenização Por Acessões Por Construção Direito Real De Uso De Imóvel Público Prescindibilidade Da Valoração Fático Probatória

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AO CAO DE ERECHIM-PRO-CAO ERECHIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Se a exclusão da indenização em concessão de direito real de uso abrange acessões por construção ou apenas melhorias/benfeitorias

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o tribunal de origem fundamentou-se em fatos e provas, de modo que discutir a indenização por acessões por construção exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula nº 7/STJ, e a insurgência configura intenção infringente inadequada aos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se