AREsp 2495518 - DECISAO

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O Agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou prequestionamento da alegada ofensa ao art. 927, V do CPC/2015, não opôs embargos de declaração para sanar eventual omissão em momento oportuno e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Plano Diretor Municipal, Audiência Pública, ITR Vs IPTU, Majoração De Honorários
Constitucional Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Recursal Plano Diretor Municipal Audiência Pública ITR Vs IPTU +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de ofensa ao art. 927, V, do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão e possível ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932 do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou prequestionamento da alegada ofensa ao art. 927, V do CPC/2015, não opôs embargos de declaração para sanar eventual omissão em momento oportuno e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.